REsp 2187426 - DECISAO

REsp 2187426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram adequadamente a questão, tendo sido demonstrada nos autos a participação e a ciência do recorrido na fraude licitatória, com dolo específico, pelo que o reexame de fatos e provas é vedado na via especial. Aplicou-se a continuidade típico-normativa para manter a tipificação da conduta no art. 11, inciso V, da LIA, mas, em razão da alteração do art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, reduziu-se ex officio o prazo da proibição de contratar para 4 anos, mantendo-se a multa civil imposta na origem.

Parties
Recorrente: HOMERO CARLOS VENTURELLI; Corréu: ANTONIO FREDERICO; Corréu: MARCELO TIÉPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Redução Ex Officio De Sanção
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; redução ex officio do prazo de proibição de contratar para 4 anos; manutenção da multa civil imposta na origem.
Legal Topics
Dolo (elemento Subjetivo), Continuidade Típico Normativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Continuidade Típico Normativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOMERO CARLOS VENTURELLI

Recorrente

ANTONIO FREDERICO

Corréu

MARCELO TIÉPOLO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Redução Ex Officio De Sanção

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do CPC
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 319 CPC)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram adequadamente a questão, tendo sido demonstrada nos autos a participação e a ciência do recorrido na fraude licitatória, com dolo específico, pelo que o reexame de fatos e provas é vedado na via especial. Aplicou-se a continuidade típico-normativa para manter a tipificação da conduta no art. 11, inciso V, da LIA, mas, em razão da alteração do art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, reduziu-se ex officio o prazo da proibição de contratar para 4 anos, mantendo-se a multa civil imposta na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; redução ex officio do prazo de proibição de contratar para 4 anos; manutenção da multa civil imposta na origem.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Reduzo ex officio o prazo da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios para 4 (quatro) anos.