AREsp 3128078 - DECISAO

AREsp 3128078 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação fática e probatória concreta que atestou a presença do dolo; por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a inexistência do elemento subjetivo e para apreciar a alegada violação do art. 156 do CPP, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido apenas para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO BONE PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo (elemento Subjetivo Do Tipo), Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo (elemento Subjetivo Do Tipo) Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BONE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dolo (elemento subjetivo do tipo)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 violação do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação fática e probatória concreta que atestou a presença do dolo; por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a inexistência do elemento subjetivo e para apreciar a alegada violação do art. 156 do CPP, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido apenas para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.