AREsp 2491537 - ACORDAO

AREsp 2491537 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, porquanto a controvérsia sobre a existência de dolo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA LUCINEIDE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Em Acordo De Dívida Prescrita, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Agravo De Instrumento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dolo Em Acordo De Dívida Prescrita Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA LUCINEIDE MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo na elaboração de acordo envolvendo dívida prescrita?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 282 do STF) e, subsidiariamente, porquanto a controvérsia sobre a existência de dolo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.