AREsp 1547422 - DECISAO

AREsp 1547422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de dolo apurada pelo Tribunal de origem), negou provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento de que a nova Lei 14.230/2021 e as teses do STF não autorizam reavaliação de prova em sede de recurso especial quando o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de dolo com base no conjunto probatório.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: José Otávio Curvelo; Réu: Marigloria Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgados)
Outcome
Conheço do recurso de agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Em Atos De Improbidade, Contratação Temporária Sem Concurso, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Em Atos De Improbidade Contratação Temporária Sem Concurso Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame Necessário

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

José Otávio Curvelo

Réu

Marigloria Nunes da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 a atos culposos sem trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de dolo apurada pelo Tribunal de origem), negou provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento de que a nova Lei 14.230/2021 e as teses do STF não autorizam reavaliação de prova em sede de recurso especial quando o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de dolo com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.