REsp 1345261 - DECISAO

REsp 1345261 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria suscitada não foi devidamente prequestionada, ônus necessário ao conhecimento na via especial; ademais, a Corte de origem já reconheceu a presença do dolo para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, posicionamento que não se presta à revisão nesta instância recursal.

Parties
Recorrente: ABDUL RAHMEN SELEM; Recorrente: ABDUL RAHMEN SELEM JUNIOR; Recorrente: A. R. SELEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Em Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações Dolo Em Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABDUL RAHMEN SELEM

Recorrente

ABDUL RAHMEN SELEM JUNIOR

Recorrente

A. R. SELEM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria suscitada não foi devidamente prequestionada, ônus necessário ao conhecimento na via especial; ademais, a Corte de origem já reconheceu a presença do dolo para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992, posicionamento que não se presta à revisão nesta instância recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se