AREsp 1840975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) e, ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao dolo específico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLOVES COELHO DE MELO; Coacusado: Wagner; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

CLOVES COELHO DE MELO

Agravante

Wagner

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática) e, ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao dolo específico, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.