HC 675289 - ACORDAO

HC 675289 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão. O acórdão recorrente fundamentou que apenas o dolo genérico foi evidenciado e não houve demonstração do dolo de apropriação exigido pelo precedente do STF (RHC 163.334/SC); por falta desse elemento subjetivo e da prova, impõe-se a absolvição dos agravantes (art. 386, VII, CPP).

Parties
Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dolo Específico, Dolo Genérico, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Embargos De Declaração, Contumácia, Absolvição, Precedente Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Tributário Penal Dolo Específico Dolo Genérico Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 +4 more

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Parties

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo de apropriação para configuração do art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de absolvição pela ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão. O acórdão recorrente fundamentou que apenas o dolo genérico foi evidenciado e não houve demonstração do dolo de apropriação exigido pelo precedente do STF (RHC 163.334/SC); por falta desse elemento subjetivo e da prova, impõe-se a absolvição dos agravantes (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que deu provimento ao agravo regimental e concedeu habeas corpus absolvendo os agravantes da imputação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990