AREsp 2391290 - DECISAO

AREsp 2391290 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram idoneamente a presença do dolo específico de causar dano ao erário nem o efetivo prejuízo patrimonial decorrente das condutas imputadas; diante da atipicidade material das condutas, deu-se provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS TRINDADE DUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Presidência, Conheceu Do Agravo Regimental E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 1º, II, Do Decreto Lei N. 201/1967, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 1º, Ii, Do Decreto Lei N. 201/1967 +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS TRINDADE DUCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Presidência, Conheceu Do Agravo Regimental E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia (art.41 CPP)
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram idoneamente a presença do dolo específico de causar dano ao erário nem o efetivo prejuízo patrimonial decorrente das condutas imputadas; diante da atipicidade material das condutas, deu-se provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decise3o da Presideancia e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial