REsp 1993876 - DECISAO

REsp 1993876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; o Tribunal entendeu que as questões relativas à existência do dolo específico e à consunção foram devidamente enfrentadas e que eventual reavaliação probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA; Embargante: WBIANA DE SOUSA MENDES; Embargante: MARIA SUELY MENDES DIAS; Embargante: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dolo Específico, Princípio Da Consunção, Prescrição, Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Licitações Crimes De Responsabilidade Dolo Específico Princípio Da Consunção Prescrição Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA

Embargante

WBIANA DE SOUSA MENDES

Embargante

MARIA SUELY MENDES DIAS

Embargante

FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do exame do dolo específico para condenação pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (Francisco Gilson)
  2. 2 omissão acerca do exame do dolo específico para condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (Wbiana, Maria Suely, Antônio e Francisco)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre crime de licitação (art. 90, Lei 8.666/1993) e crime de responsabilidade (art. 1º, I, DL 201/1967)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; o Tribunal entendeu que as questões relativas à existência do dolo específico e à consunção foram devidamente enfrentadas e que eventual reavaliação probatória exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se