AREsp 2471411 - DECISAO

AREsp 2471411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de dolo e a caracterização de improbidade em razão da alteração do objeto contratual sem nova licitação, reconheceu-se a irretroatividade da Lei 14.230/2021 (impossibilitando invocar dolo específico nos moldes da nova lei) e também se concluiu que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Réu: Claudemir Francisco Torina; Corré: Novo Mundo e Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Específico, Licitação E Fraude Em Licitação, Prejuízo Ao Erário (prejuízo Presumido), Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento E Súmulas (211, 284, 7)
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Dolo Específico Licitação E Fraude Em Licitação Prejuízo Ao Erário (prejuízo Presumido) Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Prequestionamento E Súmulas (211, 284, 7)

Case Brief

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Parties

Claudemir Francisco Torina

Réu

Novo Mundo e Empreendimentos LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 presunção de prejuízo decorrente de fraude em licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de dolo e a caracterização de improbidade em razão da alteração do objeto contratual sem nova licitação, reconheceu-se a irretroatividade da Lei 14.230/2021 (impossibilitando invocar dolo específico nos moldes da nova lei) e também se concluiu que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se