AREsp 1944633 - DECISAO

AREsp 1944633 - DECISAO

Diante da prova de que a conduta imputada era prática corriqueira no município e da exigência, consolidada pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STJ, de dolo específico (especial intenção desonesta) para caracterização do ato de improbidade, não se demonstrou a intenção desonesta especial do agravante; ausente tal elemento subjetivo, a condenação por improbidade não se sustenta, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido em relação ao agravante.

Parties
Agravante: LEOMAR BOLZANI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Agravante
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido em relação ao agravante Leomar Bolzani
Legal Topics
Dolo Específico, Responsabilidade Por Improbidade, Efeitos Da Lei 14.230/2021, Relação Entre Esfera Criminal E Civil/administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Dolo Específico Responsabilidade Por Improbidade Efeitos Da Lei 14.230/2021 Relação Entre Esfera Criminal E Civil/administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEOMAR BOLZANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Impacto da prática corriqueira no município sobre a presença do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Efeito da absolvição criminal na esfera civil/administrativa

Ratio Decidendi

Diante da prova de que a conduta imputada era prática corriqueira no município e da exigência, consolidada pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência do STJ, de dolo específico (especial intenção desonesta) para caracterização do ato de improbidade, não se demonstrou a intenção desonesta especial do agravante; ausente tal elemento subjetivo, a condenação por improbidade não se sustenta, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido em relação ao agravante Leomar Bolzani

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.639-1.641
  • Conhecer do agravo interno