REsp 2107345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dolo específico foi reconhecido expressamente no acórdão de origem, a aplicabilidade do Tema 1.199/STF não afasta a responsabilização por ato doloso, e a reforma da ratio decidendi exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante; Prefeito Municipal; Corréu: Joamir Roberto Barboza; Corréu; Contratado: Sílvio Roberto Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria De Sanção, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Joamir Roberto Barboza

Agravante; Prefeito Municipal; Corréu

Sílvio Roberto Seixas

Corréu; Contratado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do dolo específico na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade ou retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dolo específico foi reconhecido expressamente no acórdão de origem, a aplicabilidade do Tema 1.199/STF não afasta a responsabilização por ato doloso, e a reforma da ratio decidendi exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão/acórdão de origem quanto ao reconhecimento do dolo e às consequências daí decorrentes