AREsp 2668142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias acerca da existência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário — matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ — e porque houve óbice ao prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-prefeito do Município de Curuçá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prestação De Contas, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prestação De Contas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

ex-prefeito do Município de Curuçá/PA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configurou ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 exigindo dolo específico
  2. 2 Se houve dano efetivo ao erário decorrente dos fatos narrados
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é possível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias acerca da existência de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário — matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ — e porque houve óbice ao prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.