REsp 2120496 - DECISAO

REsp 2120496 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais federais foram violados (deficiência de fundamentação, por analogia aplicando Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade em relação a alguns réus nos termos do art.10, I e II, da LIA, aplicando-se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021, bem como a retroatividade da lei mais benéfica; por fim, delimitou-se o período de ressarcimento...

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO; Recorrente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ANTONIO CARLOS; Réu (falecido): NELSON; Réu (secretário Municipal De Saúde): JORGE (Jorge Mixo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dolo Específico, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença E Delimitação Do Período De Ressarcimento
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Direito Público Dolo Específico Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/parecer

ANTONIO CARLOS

Réu

NELSON

Réu (falecido)

JORGE (Jorge Mixo)

Réu (secretário Municipal De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se haveria dolo específico exigido pela reforma da Lei nº 14.230/2021 para configuração de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)
  2. 2 Se pagamentos pelo "teto" do convênio do SUS sem comprovação de atendimento e sem fiscalização configuram ato de improbidade (art.10, I e II, LIA)
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador (art.1º, §4º da LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais federais foram violados (deficiência de fundamentação, por analogia aplicando Súmula 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de dolo específico para a configuração de atos de improbidade em relação a alguns réus nos termos do art.10, I e II, da LIA, aplicando-se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021, bem como a retroatividade da lei mais benéfica; por fim, delimitou-se o período de ressarcimento...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.