AREsp 1404514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela existência do dolo e pela ilicitude dos valores, entendeu-se que a reforma desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a valoração negativa das consequências para dosimetria, a causa de aumento por habitualidade (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998) e a determinação de perda de bens, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ANCIOTO NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Perda De Bens, Revolvimento Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Habitualidade (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dolo Específico Dosimetria Da Pena Perda De Bens Revolvimento Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) Habitualidade (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998)

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Parties

JOSE ANCIOTO NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para o crime de lavagem de capitais
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da valoração negativa das consequências para a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela existência do dolo e pela ilicitude dos valores, entendeu-se que a reforma desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se a valoração negativa das consequências para dosimetria, a causa de aumento por habitualidade (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998) e a determinação de perda de bens, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.