AREsp 2702490 - DECISAO
As teses defensivas exigem revolvimento do contexto fático-probatório para apreciação (dolo específico, nexo causal e consunção), providência inviável no âmbito deste recurso, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa Técnica: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dolo Específico, Nexo Causal, Princípio Da Consunção, Resistência, Desacato, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
recorrente
Apelante
Ministério Público Federal
Interveniente
defesa
Defesa Técnica
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 147, 329 e 331 do Código Penal alegada pela defesa
- 2 ausência de comprovação do dolo específico
- 3 ausência de nexo causal entre a suposta ofensa e o exercício da função pública
Ratio Decidendi
As teses defensivas exigem revolvimento do contexto fático-probatório para apreciação (dolo específico, nexo causal e consunção), providência inviável no âmbito deste recurso, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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