REsp 2185265 - DECISAO

REsp 2185265 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de dolo específico exigido para ato de improbidade; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dolo Específico, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ato de improbidade administrativa
  2. 2 exigência de dolo específico para tipificação
  3. 3 aplicação temporal e efeitos da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame minucioso dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de dolo específico exigido para ato de improbidade; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, aplicou-se o art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.