AREsp 1840602 - DECISAO

AREsp 1840602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, examinando o recurso especial, concluiu-se que: (i) deve ser afastada a condenação com fundamento no art. 10, caput e incisos I e II, da LIA pela ausência de demonstração de dano efetivo ao erário; (ii) deve ser afastada a condenação com fundamento no art. 11, inciso X, da LIA em razão de atipicidade superveniente promovida pela Lei n. 14.230/2021; (iii) permanecem, todavia, as condenações fundamentadas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, porquanto o reexame da existência de dolo específico afrontaria a Súmula 7/STJ; e (iv) em razão das alterações processuais e de mérito parcial, determinou-se a devolução dos...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandado: Antônio Herbert Lancha Júnior; Ré: Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda.; Corréu: Quality of Life
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; torno sem efeito a decisão de fls. 3.664-3.665; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Atipicidade Superveniente, Dano Efetivo Ao Erário, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo (improbidade) Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Atipicidade Superveniente Dano Efetivo Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Antônio Herbert Lancha Júnior

Demandado

Vita Clínicas Medicina Especializada Ltda.

Ré

Quality of Life

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos temporais (irretroatividade/retroatividade relativa)
  3. 3 exigência de dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, examinando o recurso especial, concluiu-se que: (i) deve ser afastada a condenação com fundamento no art. 10, caput e incisos I e II, da LIA pela ausência de demonstração de dano efetivo ao erário; (ii) deve ser afastada a condenação com fundamento no art. 11, inciso X, da LIA em razão de atipicidade superveniente promovida pela Lei n. 14.230/2021; (iii) permanecem, todavia, as condenações fundamentadas nos arts. 9º, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, porquanto o reexame da existência de dolo específico afrontaria a Súmula 7/STJ; e (iv) em razão das alterações processuais e de mérito parcial, determinou-se a devolução dos...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; torno sem efeito a decisão de fls. 3.664-3.665; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.664-3.665
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame/adequação das sanções impostas