REsp 2168784 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz da Lei 14.230/21 e do Tema 1.199 do STF, concluiu pela ausência de demonstração do dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade; ademais, não restou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Réu: ex-prefeito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dolo Específico, Prova Emprestada, Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.230/21, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Autor
ex-prefeito
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 necessidade de demonstração de dolo específico para configuração de improbidade (arts. 1º, §2º e 10, IX, LIA)
- 3 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/21 (Tema 1.199/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, à luz da Lei 14.230/21 e do Tema 1.199 do STF, concluiu pela ausência de demonstração do dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade; ademais, não restou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment