AREsp 1767743 - DECISAO

AREsp 1767743 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 e as teses fixadas no Tema 1.199 do STF, entendeu-se que a condenação baseada exclusivamente em dano presumido (in re ipsa) não se coaduna com o novo regime que exige dolo e prejuízo efetivo; não estando evidenciado prejuízo efetivo, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta, declarou-se extinta a punibilidade dos agentes e julgados prejudicados os recursos.

Parties
Agravante: LUCELIO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: FUNDAÇÃO DOM CINTRA-FDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Quanto À Atipicidade Superveniente
Outcome
Julgo prejudicados os recursos, declaro a improcedência do pedido e extinta a punibilidade dos agentes.
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Efetivo Ao Erário, Atipicidade Superveniente, Retroatividade, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Dolo Específico Prejuízo Efetivo Ao Erário Atipicidade Superveniente Retroatividade Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUCELIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO DOM CINTRA-FDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Quanto À Atipicidade Superveniente

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo para caracterização de atos de improbidade
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao erário
  3. 3 eficácia e retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 e as teses fixadas no Tema 1.199 do STF, entendeu-se que a condenação baseada exclusivamente em dano presumido (in re ipsa) não se coaduna com o novo regime que exige dolo e prejuízo efetivo; não estando evidenciado prejuízo efetivo, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta, declarou-se extinta a punibilidade dos agentes e julgados prejudicados os recursos.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos, declaro a improcedência do pedido e extinta a punibilidade dos agentes.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Declaro a improcedência do pedido e extinta a punibilidade dos agentes.