AREsp 2779490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o acervo probatório demonstra dolo específico, que a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não afasta condenações por dolo demonstrado, e que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a condenação por improbidade e o dano moral coletivo.

Parties
Agravante: ISMAIL CARVALHO DE SOUZA FILHO; Agravante: DANILA ALVES BARROS; Agravante: MARINO JAIME BAEZ BERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Específico, Inexigibilidade De Licitação, Superfaturamento, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Inexigibilidade De Licitação Superfaturamento Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAIL CARVALHO DE SOUZA FILHO

Agravante

DANILA ALVES BARROS

Agravante

MARINO JAIME BAEZ BERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o acervo probatório demonstra dolo específico, que a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não afasta condenações por dolo demonstrado, e que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a condenação por improbidade e o dano moral coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial