REsp 2193453 - DECISAO

REsp 2193453 - DECISAO

Houve omissão do acórdão proferido em embargos de declaração quanto à questão essencial da possibilidade de prosseguimento do feito para fins de ressarcimento de danos não decorrentes de improbidade administrativa; tal omissão ofende os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e justifica a anulação do acórdão embargado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre essa possibilidade. Ademais, reconheceu-se que a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para atos de improbidade e que suas disposições mais benéficas devem ser aplicadas quando couber.

Parties
Requerido: ex-Prefeito; Requerida: ex-Secretária de Saúde do Município de Jatobá do Piauí; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial; Decisão Proferida Em Sede De Recurso Especial Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte: anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a possibilidade de prosseguimento do feito para fins de ressarcimento de danos não decorrentes de improbidade administrativa.
Legal Topics
Dolo Específico, Ressarcimento Ao Erário, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Ressarcimento Ao Erário Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ex-Prefeito

Requerido

ex-Secretária de Saúde do Município de Jatobá do Piauí

Requerida

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial; Decisão Proferida Em Sede De Recurso Especial Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de ressarcimento independentemente do reconhecimento de improbidade
  2. 2 exigência de dolo específico para os arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) após a Lei nº 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do feito para fins de ressarcimento de danos não decorrentes de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão proferido em embargos de declaração quanto à questão essencial da possibilidade de prosseguimento do feito para fins de ressarcimento de danos não decorrentes de improbidade administrativa; tal omissão ofende os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e justifica a anulação do acórdão embargado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre essa possibilidade. Ademais, reconheceu-se que a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para atos de improbidade e que suas disposições mais benéficas devem ser aplicadas quando couber.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a possibilidade de prosseguimento do feito para fins de ressarcimento de danos não decorrentes de improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.