REsp 2093259 - DECISAO

REsp 2093259 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199/ARE 843989) de que a Lei 14.230/2021 impõe a necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 9.º da LIA e que suas alterações aplicam-se a processos em curso sem trânsito em julgado, sendo que, no caso concreto, não restou demonstrado dolo específico nem efetiva vantagem ilícita auferida pelo insurgente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade em relação a Jairo Halley de Moura Cruz.

Parties
Recorrente: JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provido Para Extinguir Ação De Improbidade
Outcome
Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa extinta em relação a Jairo Halley de Moura Cruz.
Legal Topics
Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Sustentação Oral, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Prescrição Prequestionamento +4 more

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Parties

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provido Para Extinguir Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo específico para tipificação do art. 9º da LIA
  2. 2 retroatividade do novo regime prescricional
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199/ARE 843989) de que a Lei 14.230/2021 impõe a necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 9.º da LIA e que suas alterações aplicam-se a processos em curso sem trânsito em julgado, sendo que, no caso concreto, não restou demonstrado dolo específico nem efetiva vantagem ilícita auferida pelo insurgente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade em relação a Jairo Halley de Moura Cruz.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa extinta em relação a Jairo Halley de Moura Cruz.

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Dado provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao insurgente