AREsp 2161167 - ACORDAO

AREsp 2161167 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem afastou expressamente a existência de dolo específico e não demonstrou o dano efetivo ao erário exigido para a tipificação nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; diante da redação introduzida pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1199) e do STJ, a ausência do elemento subjetivo e a falta de comprovação do prejuízo material tornam as condutas atípicas, impondo a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Agravante: JOSÉ HERCULANO MARINHO IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provimento)
Outcome
Agravo interno provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa pela atipicidade das condutas
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Atipicidade Das Condutas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Atipicidade Das Condutas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HERCULANO MARINHO IRMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo específico inviabiliza a configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a não comprovação de dano efetivo ao erário impede a condenação nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e da tese do STF (Tema 1199) a processos sem condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem afastou expressamente a existência de dolo específico e não demonstrou o dano efetivo ao erário exigido para a tipificação nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; diante da redação introduzida pela Lei 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1199) e do STJ, a ausência do elemento subjetivo e a falta de comprovação do prejuízo material tornam as condutas atípicas, impondo a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa pela atipicidade das condutas

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, pela atipicidade das condutas