AREsp 2687208 - DECISAO

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O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, identificou dolo específico e dano ao erário; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Sandro Augusto Bruneli Lima; Apelante: Ministério Público Federal; Réu: Jaime Oliveira Júnior; Réu: Jose Gilberto Baggieiri; Réu: Vanilson Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sandro Augusto Bruneli Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Jaime Oliveira Júnior

Réu

Jose Gilberto Baggieiri

Réu

Vanilson Vilela

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Retroatividade da Lei 14.230/2021 quanto às mudanças de rito e mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, identificou dolo específico e dano ao erário; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.