AREsp 2687208 - DECISAO

AREsp 2687208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a sentença colegiada de origem concluiu expressamente pela presença do dolo específico com fundamento no conjunto probatório; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo-se assim o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Jucileia Soares Ferreira Baggieri; Agravante: Rickelm Giuseppe Fratus Babbieri; Agravante: Fulvio Guilherme Nicolini Baggieri; Agravante: Fábio Rafael Baggieri; Agravante: André Fratus Baggieri; Agravante: Thiago Stefano Baggieri; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Jaime Oliveira Júnior; Réu: Sandro Augusto Bruneli Lima; Réu: Vanilson Vilela; Réu: José Gilberto Baggieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jucileia Soares Ferreira Baggieri

Agravante

Rickelm Giuseppe Fratus Babbieri

Agravante

Fulvio Guilherme Nicolini Baggieri

Agravante

Fábio Rafael Baggieri

Agravante

André Fratus Baggieri

Agravante

Thiago Stefano Baggieri

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Jaime Oliveira Júnior

Réu

Sandro Augusto Bruneli Lima

Réu

Vanilson Vilela

Réu

José Gilberto Baggieri

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 10 da LIA)
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a sentença colegiada de origem concluiu expressamente pela presença do dolo específico com fundamento no conjunto probatório; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo-se assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.