AREsp 2840028 - DECISAO

AREsp 2840028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas requerem reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque outra matéria não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: CARLOS SUTIL; Ré: GLORIMARI APARECIDA MORAES NAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Petição Inicial (art. 17, §6º Da Lia), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Petição Inicial (art. 17, §6º Da Lia) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS SUTIL

Agravante

GLORIMARI APARECIDA MORAES NAMUR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao erário
  3. 3 requisitos da petição inicial quanto à demonstração da conduta dolosa (art. 17, §6º, I e II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas requerem reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque outra matéria não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.