REsp 1799927 - DECISAO

REsp 1799927 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, não se demonstrou o dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade; ademais, os valores foram aplicados em finalidade pública (manutenção de transporte escolar) e foram devolvidos, de modo que a tipicidade subjetiva não restou comprovada, justificando a improcedência do pedido condenatório por improbidade.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA; Autor: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Dolo Específico, Prestação De Contas, Convênio Público, Ressarcimento Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prestação De Contas Convênio Público Ressarcimento Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Se a devolução de valores implica automaticamente dano ao erário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, não se demonstrou o dolo específico exigido para a configuração do ato de improbidade; ademais, os valores foram aplicados em finalidade pública (manutenção de transporte escolar) e foram devolvidos, de modo que a tipicidade subjetiva não restou comprovada, justificando a improcedência do pedido condenatório por improbidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.