REsp 2188561 - DECISAO

REsp 2188561 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia (a efetiva ocorrência do dano e a obrigação de ressarcimento), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS GALIZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Dolo Específico, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Prescrição
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Ressarcimento Ao Erário Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESPÓLIO DE CARLOS GALIZA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem relativamente à efetiva ocorrência do dano e à obrigação de ressarcimento
  2. 2 se a Lei nº 14.230/2021 impõe a exigência de dolo específico para configuração dos atos de improbidade e sua aplicação imediata a processos pendentes
  3. 3 se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre questão essencial para o deslinde da controvérsia (a efetiva ocorrência do dano e a obrigação de ressarcimento), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas; demais questões prejudicadas

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração realizado pelo Tribunal de origem
  • determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação, como entender de direito, dos vícios apontados nos embargos de declaração