REsp 2201559 - DECISAO

REsp 2201559 - DECISAO

O Relator deu provimento aos recursos de RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS e HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o acórdão integrativo incorre em vício integrativo/omissão ao não enfrentar de forma específica as alegações sobre a demonstração do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, sendo necessário o suprimento da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO; Recorrente: RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS; Recorrente: HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais de RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS e HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de vício integrativo; prejudicada a análise dos demais pontos e do recurso de THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO.
Legal Topics
Dolo Específico, Inexigibilidade De Licitação, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Interpretação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Dolo Específico Inexigibilidade De Licitação Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO

Recorrente

RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS

Recorrente

HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à demonstração do dolo específico à luz da Lei 14.230/2021
  2. 2 legalidade da inexigibilidade de licitação na contratação de escritório de advocacia
  3. 3 exigência de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento aos recursos de RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS e HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto o acórdão integrativo incorre em vício integrativo/omissão ao não enfrentar de forma específica as alegações sobre a demonstração do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, sendo necessário o suprimento da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais de RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS e HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de vício integrativo; prejudicada a análise dos demais pontos e do recurso de THOMAZ DE AQUINO NOGUEIRA NETO.

Orders

  • Dar provimento aos Recursos Especiais de RUBENS NAVES, SANTOS JUNIOR ADVOGADOS e HENRIQUE FERRAZ CORREIA DE MELLO.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprido o vício integrativo apontado.