REsp 2191544 - DECISAO

REsp 2191544 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar especificamente sobre a possibilidade de conversão da ação de improbidade em pretensão de ressarcimento ao erário, ensejando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre as questões suscitadas; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu dano ao erário, mas afastou a improbidade pela ausência de dolo específico em observância à Lei nº 14.230/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: João Batista Cantanhede
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica Sobre as Questões Dos Embargos
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Dolo Específico, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação De Ressarcimento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.230/2021 Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação De Ressarcimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

João Batista Cantanhede

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Manifestação Específica Sobre as Questões Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Existência de dano ao erário em decorrência de execução irregular de convênio da FUNASA
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação destinada ao ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar especificamente sobre a possibilidade de conversão da ação de improbidade em pretensão de ressarcimento ao erário, ensejando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre as questões suscitadas; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu dano ao erário, mas afastou a improbidade pela ausência de dolo específico em observância à Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise e manifestação específica sobre as questões levantadas nos embargos de declaração