AREsp 2471411 - ACORDAO

Parties: Agravante: CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA; Corréu: Novo Mundo e Empreendimentos LTDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics: Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Licitações, Dano Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA

Agravante

Novo Mundo e Empreendimentos LTDA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

1 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; aplicabilidade e retroatividade/irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF); necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação de atos de improbidade; existência de dano efetivo ao erário; vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015