REsp 2083688 - DECISAO

REsp 2083688 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e os corréus absolvidos, de modo que a decisão que beneficiou estes últimos, fundada em motivos fáticos objetivos, não se aplica ao caso do requerente; além disso, descaracterizar a conclusão do Tribunal local demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Requerente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Corréu: Greg Iassia Dias dos Santos; Corréu: Romualdo Cunha Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Dolo Específico, Crime Contra a Administração Pública, Art. 89 Lei N. 8.666/1993, Extensão De Efeitos Da Decisão, Súmula 7 STJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Dolo Específico Crime Contra a Administração Pública Art. 89 Lei N. 8.666/1993 Extensão De Efeitos Da Decisão Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Requerente

Greg Iassia Dias dos Santos

Corréu

Romualdo Cunha Pereira

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus a outro réu
  2. 2 necessidade de dolo específico para tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e os corréus absolvidos, de modo que a decisão que beneficiou estes últimos, fundada em motivos fáticos objetivos, não se aplica ao caso do requerente; além disso, descaracterizar a conclusão do Tribunal local demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.