REsp 2210932 - DECISAO

REsp 2210932 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi); por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para declarar atípica a conduta e absolver o recorrente, estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIONATA DA SILVA GOMES; Corréu: JEFERSON DA LUZ FUZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; declaro atípica a conduta e absolvo o recorrente quanto ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP; estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Dolo Específico, Animus Nocendi, Crime De Dano Qualificado, Atipicidade, Tentativa De Fuga, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Específico Animus Nocendi Crime De Dano Qualificado Atipicidade Tentativa De Fuga Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO DIONATA DA SILVA GOMES

Recorrente

JEFERSON DA LUZ FUZINATO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência do dolo específico (animus nocendi) para configuração do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 Caracterização do crime de dano qualificado praticado por preso em tentativa de fuga
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica de fatos incontroversos sem incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSC contrariou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi); por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para declarar atípica a conduta e absolver o recorrente, estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; declaro atípica a conduta e absolvo o recorrente quanto ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP; estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Declarar atípica a conduta e absolver FRANCISCO DIONATA DA SILVA GOMES quanto ao art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Estender os efeitos da presente decisão para absolver o corréu JEFERSON DA LUZ FUZINATO nos mesmos termos.