REsp 2032758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, havendo elementos probatórios da inexecução parcial do convênio, do pagamento em valor superior e de depósitos que indicam vantagem pessoal, configurando o dolo específico; a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no art.89 da Lei n.8.666/1993 e no art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES BARBOSA; Recorrente: Ministério Público Federal; Corréu: Francisco Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dolo Específico, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório (súmula N.7/stj), Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação (art.89 Lei N.8.666/1993), Crime De Responsabilidade De Prefeito (art.1º, I, Decreto Lei N.201/1967), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Dolo Específico Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório (súmula N.7/stj) Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação (art.89 Lei N.8.666/1993) Crime De Responsabilidade De Prefeito (art.1º, I, Decreto Lei N.201/1967) +1 more

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Parties

LUIZ ALVES BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Francisco Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967
  2. 2 Possibilidade de consunção/absorção entre art.89 da Lei n.8.666/1993 e art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, havendo elementos probatórios da inexecução parcial do convênio, do pagamento em valor superior e de depósitos que indicam vantagem pessoal, configurando o dolo específico; a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no art.89 da Lei n.8.666/1993 e no art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Luiz Alves Barbosa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação das defesas