AREsp 2902175 - DECISAO

AREsp 2902175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico exigido para atos de improbidade e a modificação do entendimento demandaria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que o prosseguimento para ressarcimento exige ato doloso (Tema 1089).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente (recurso Especial): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Requerido: Ex-prefeito do município de Lajeado Novo/MA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 1199 STF, Tema 1089 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Ressarcimento Ao Erário Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente (recurso Especial)

Ex-prefeito do município de Lajeado Novo/MA

Requerido

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao prosseguimento da ação para fins de ressarcimento ao erário
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 da LIA)
  3. 3 retroatividade da Lei 14.230/2021 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico exigido para atos de improbidade e a modificação do entendimento demandaria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que o prosseguimento para ressarcimento exige ato doloso (Tema 1089).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.