REsp 1869626 - DECISAO

REsp 1869626 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo da União para não conhecer do recurso especial e deixou de conhecer do recurso especial do MPF porque o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de prova robusta de dano ao erário, assentou fatos e valorações probatórias que não comportam reexame pelo STJ sem violar a Súmula 7; além disso, a nova disciplina da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199) sobre retroatividade influenciam a análise, mas não autorizam a reforma diante da insuficiência probatória constatada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB; Autor: UNIÃO; Réu: FRANCISCO DUARTE DA SILVA NETO; Réu: NIEDJA RODRIGUES SIQUEIRA; Réu: JACIRA GONÇALVES DE LIMA SILVA; Réu: EDVÂNIA FERREIRA DE MEDEIROS; Réu: JOSIBIAS CAVALCANTI BRITO DE OLIVEIRA; Sucessor De Réu Falecido: TÚLIO DAVID SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo interposto pela União para não conhecer do recurso especial; não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Dolo Específico, Superfaturamento, Fracionamento De Licitação, Aplicação Do Tema 1199/stf, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Superfaturamento Fracionamento De Licitação Aplicação Do Tema 1199/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB

Autor

UNIÃO

Autor

FRANCISCO DUARTE DA SILVA NETO

Réu

NIEDJA RODRIGUES SIQUEIRA

Réu

JACIRA GONÇALVES DE LIMA SILVA

Réu

EDVÂNIA FERREIRA DE MEDEIROS

Réu

JOSIBIAS CAVALCANTI BRITO DE OLIVEIRA

Réu

TÚLIO DAVID SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Sucessor De Réu Falecido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de demonstração de dano ao erário
  3. 3 exigência de dolo específico após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo da União para não conhecer do recurso especial e deixou de conhecer do recurso especial do MPF porque o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de prova robusta de dano ao erário, assentou fatos e valorações probatórias que não comportam reexame pelo STJ sem violar a Súmula 7; além disso, a nova disciplina da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1199) sobre retroatividade influenciam a análise, mas não autorizam a reforma diante da insuficiência probatória constatada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo interposto pela União para não conhecer do recurso especial; não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.