AREsp 2837413 - DECISAO

AREsp 2837413 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que não houve prova cabal do dolo específico exigido pela nova leitura da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92 na redação influenciada pela Lei nº 14.230/2021 e pelos limites do Tema 1.199/STF) e que a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Estado de São Paulo; Réu: Sandra Avila de Holanda Cavallini; Réu: Antônio Flávio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Estado de São Paulo

Apelante

Sandra Avila de Holanda Cavallini

Réu

Antônio Flávio Barbosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.230/2021 e limites fixados pelo Tema 1.199/STF
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo específico para caracterização dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que não houve prova cabal do dolo específico exigido pela nova leitura da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92 na redação influenciada pela Lei nº 14.230/2021 e pelos limites do Tema 1.199/STF) e que a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.