REsp 2116623 - DECISAO

REsp 2116623 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto por José Geraldo Garcia e deu-se-lhe provimento porque, após as alterações trazidas pela Lei n.14.230/2021 e na esteira do entendimento do STF (Tema 1199), não foi demonstrado o dolo específico exigido para a condenação com fundamento no art.11 da LIA, imponto-se assim a improcedência da ação civil pública em relação ao recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: José Geraldo Garcia; Réu: Alexandre Fernandez; Réu: A3 Terraplanagem e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; ação civil pública julgada improcedente em relação a José Geraldo Garcia
Legal Topics
Dolo Específico, Tipicidade Normativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Desclassificação De Art. 10 Para Art. 11, Sanções Por Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Tipicidade Normativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Desclassificação De Art. 10 Para Art. 11 Sanções Por Improbidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Geraldo Garcia

Réu

Alexandre Fernandez

Réu

A3 Terraplanagem e Engenharia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado e exigência de dolo específico para atos do art.11 da LIA
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de ato imputado (art.10) para outro tipo (art.11) pelo julgador
  3. 3 Necessidade de prova de dano ao erário para condenação por art.10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto por José Geraldo Garcia e deu-se-lhe provimento porque, após as alterações trazidas pela Lei n.14.230/2021 e na esteira do entendimento do STF (Tema 1199), não foi demonstrado o dolo específico exigido para a condenação com fundamento no art.11 da LIA, imponto-se assim a improcedência da ação civil pública em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; ação civil pública julgada improcedente em relação a José Geraldo Garcia

Orders

  • Julgar improcedente a ação civil pública em relação ao recorrente José Geraldo Garcia
  • Não condenar a parte autora aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé