HC 864163 - DECISAO

HC 864163 - DECISAO

Verificada a ausência de prova do dolo específico (animus nocendi): a destruição das algemas constituiu meio instrumental para a tentativa de fuga e não fim voltado a causar prejuízo ao patrimônio público; assim, não está configurado o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, devendo o paciente ser absolvido quanto a esse delito.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO LEICH; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; mantida, no mais, a sentença.
Legal Topics
Dolo Específico, Animus Nocendi, Crime De Dano Qualificado, Habeas Corpus, Fuga, Art. 163, Parágrafo Único, III, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dolo Específico Animus Nocendi Crime De Dano Qualificado Habeas Corpus Fuga Art. 163, Parágrafo Único, Iii, Do Código Penal

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Parties

ALEX EDUARDO LEICH

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de dano qualificado a bem público
  2. 2 Presença do dolo específico (animus nocendi)
  3. 3 Se destruição de bem público como meio de fuga configura o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova do dolo específico (animus nocendi): a destruição das algemas constituiu meio instrumental para a tentativa de fuga e não fim voltado a causar prejuízo ao patrimônio público; assim, não está configurado o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, devendo o paciente ser absolvido quanto a esse delito.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; mantida, no mais, a sentença.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis