REsp 2140219 - DECISAO

REsp 2140219 - DECISAO

Conforme o conjunto probatório (Relatório de Prestação de Contas do TCE/PB e acórdão do TCE), restou demonstrada a ausência ou insuficiência de prestação de contas no exercício de 2011, conduta enquadrável no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, com dolo específico de ocultar irregularidades; não houve comprovação suficiente de desvio, apropriação ou prejuízo efetivo que caracterizasse o art. 10, XI, de modo que a condenação por lesão ao erário não se sustentou. Aplicaram-se as sanções previstas no art.12, III, da Lei 8.429/92, e sanou-se a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros da multa civil, que foi fixado como a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: ANNE KAROLINE XAVIER TRIGUEIRO CARREIRO; Réu: Francisco Andrade Carreiro; Autor: UNIÃO; Fiscal Da Ordem Jurídica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial; Embargos De Declaração Providos
Outcome
Não conheço do recurso especial; embargos de declaração providos para sanar omissão e fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na multa civil na data do evento danoso.
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Prestação De Contas, Licitação, Prescrição, Dosimetria Das Sanções
Processo Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Prestação De Contas Licitação Prescrição +1 more

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Parties

ANNE KAROLINE XAVIER TRIGUEIRO CARREIRO

Recorrente

Francisco Andrade Carreiro

Réu

UNIÃO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial; Embargos De Declaração Providos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração do art. 10, XI, Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de prova de prejuízo efetivo ao erário para caracterização do art. 10, XI, Lei 8.429/1992
  3. 3 Distinção entre ato que atenta contra os princípios (art. 11, VI) e ato que causa lesão ao erário (art.10, XI)

Ratio Decidendi

Conforme o conjunto probatório (Relatório de Prestação de Contas do TCE/PB e acórdão do TCE), restou demonstrada a ausência ou insuficiência de prestação de contas no exercício de 2011, conduta enquadrável no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, com dolo específico de ocultar irregularidades; não houve comprovação suficiente de desvio, apropriação ou prejuízo efetivo que caracterizasse o art. 10, XI, de modo que a condenação por lesão ao erário não se sustentou. Aplicaram-se as sanções previstas no art.12, III, da Lei 8.429/92, e sanou-se a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros da multa civil, que foi fixado como a data do evento danoso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; embargos de declaração providos para sanar omissão e fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na multa civil na data do evento danoso.

Orders

  • Concessão da justiça gratuita à recorrente (art. 98 CPC)
  • Reconhecimento de ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992