REsp 2140219 - DECISAO

REsp 2140219 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, do RISTJ, em razão da insuficiência de fundamentação do recorrente e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido; ademais, a verificação de enquadramento fático na hipótese do art.11, VI da Lei 8.429/1992 resta sujeita à valoração probatória do tribunal de origem e não se presta ao reexame em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda as teses do STF sobre a exigência de dolo específico e a necessidade de prova de prejuízo para o art.10, XI da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Sra. Gildenia Pinto dos Santos Trigueiro; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, RISTJ)
Legal Topics
Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Prescrição, Súmulas Stf/stj, Tempus Regit Actum
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Prescrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sra. Gildenia Pinto dos Santos Trigueiro

Ré

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das inovações da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 exigência de dolo específico para caracterização do art.10, XI da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário para art.10, XI

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, do RISTJ, em razão da insuficiência de fundamentação do recorrente e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido; ademais, a verificação de enquadramento fático na hipótese do art.11, VI da Lei 8.429/1992 resta sujeita à valoração probatória do tribunal de origem e não se presta ao reexame em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda as teses do STF sobre a exigência de dolo específico e a necessidade de prova de prejuízo para o art.10, XI da LIA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, RISTJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, do RISTJ
  • Concessão de justiça gratuita (art. 98, CPC)