AREsp 2939217 - DECISAO

AREsp 2939217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório (testemunho que indicou conluio entre os réus), concluiu pela presença de dolo específico, hipótese em que o reexame demandaria incursão no conjunto probatório proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação do comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: VARLEY BENETTI; Co Agravante/recorrente: Claudinei Benetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Proporcionalidade Das Sanções, Art. 17 C Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dolo Específico Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VARLEY BENETTI

Agravante/recorrente

Claudinei Benetti

Co Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade por uso de bem público
  2. 2 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando a similitude fática exige reexame de provas
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório (testemunho que indicou conluio entre os réus), concluiu pela presença de dolo específico, hipótese em que o reexame demandaria incursão no conjunto probatório proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação do comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.