REsp 2217378 - DECISAO

REsp 2217378 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de insuficiência das razões recursais quanto à indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do dolo específico e do valor do dano demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FG Campos Morais LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Campos Morais & Lima Ltda. (C. M. & L. Ltda.); Réu: Lenilson Neves da Costa; Réu: Jefferson Oliveira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prescrição, Pagamento Antecipado De Obras, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Prescrição Pagamento Antecipado De Obras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FG Campos Morais LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Campos Morais & Lima Ltda. (C. M. & L. Ltda.)

Ré

Lenilson Neves da Costa

Réu

Jefferson Oliveira de Lima

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico na conduta dos agentes e da empresa
  2. 2 existência e quantificação do dano ao erário
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de insuficiência das razões recursais quanto à indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do dolo específico e do valor do dano demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.