AREsp 2359396 - DECISAO

AREsp 2359396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise acurada do conjunto fático-probatório e sua reforma dependeria do reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorridos: Fernando Rezende de Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Fernando Rezende de Carvalho e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de reexame de provas para reformar acórdão e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.230/2021 às ações em andamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise acurada do conjunto fático-probatório e sua reforma dependeria do reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.