AREsp 2762079 - DECISAO

AREsp 2762079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal invocada (conversão da ação de improbidade em ação civil pública ante ausência de dolo específico) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Ré: Josefa Zelia de Melo Costa; Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Específico, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Josefa Zelia de Melo Costa

Ré

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 alegação de que, diante da ausência de dolo específico, a ação deveria ser convertida em ação civil pública (art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal invocada (conversão da ação de improbidade em ação civil pública ante ausência de dolo específico) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário para o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial