AREsp 2708851 - ACORDAO

AREsp 2708851 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que houve interposição de dois recursos especiais do mesmo recorrente (declarando inadmissível o último por unirrecorribilidade/preclusão), que o acórdão do Tribunal de origem tinha fundamentação adequada (não havendo omissão que autorizasse embargos declaratórios), que não houve cerceamento de defesa dado o conjunto probatório e competência do juiz para determinar a produção de provas, e que a existência do dolo específico restou demonstrada pelos autos, razão pela qual não se pode reformar a conclusão sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por outro lado, reconheceu-se provimento parcial do recurso especial para...

Parties
Recorrente: Geraldo Leite da Cruz; Municipalidade: Município de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública (em razão da Lei n. 14.230/2021); manutenção das demais sanções e da condenação de mérito.
Legal Topics
Dolo Específico, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Efeitos Da Lei 14.230/2021 Sobre Sanções, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Efeitos Da Lei 14.230/2021 Sobre Sanções Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Leite da Cruz

Recorrente

Município de Embu das Artes

Municipalidade

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admitedade de dois recursos interpostos pela mesma parte (unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa e indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que houve interposição de dois recursos especiais do mesmo recorrente (declarando inadmissível o último por unirrecorribilidade/preclusão), que o acórdão do Tribunal de origem tinha fundamentação adequada (não havendo omissão que autorizasse embargos declaratórios), que não houve cerceamento de defesa dado o conjunto probatório e competência do juiz para determinar a produção de provas, e que a existência do dolo específico restou demonstrada pelos autos, razão pela qual não se pode reformar a conclusão sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por outro lado, reconheceu-se provimento parcial do recurso especial para...

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial parcialmente provido para excluir da condenação as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública (em razão da Lei n. 14.230/2021); manutenção das demais sanções e da condenação de mérito.

Orders

  • Manutenção da condenação por ato de improbidade (art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992)
  • Exclusão das sanções consistentes em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública (em razão da Lei n. 14.230/2021)