AREsp 2858185 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reformar as conclusões sobre a existência de dolo e a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dolo Específico, Ilegitimidade Passiva, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Ilegitimidade Passiva Dano Ao Erário Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica no agravo)
  3. 3 Existência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reformar as conclusões sobre a existência de dolo e a legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu existência de dolo e legitimidade passiva