AREsp 2199895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implica reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo específico, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GENIVALDO DE BRITO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GENIVALDO DE BRITO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Manutenção da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de dolo específico em ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implica reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo específico, o que é vedado por força da Súmula 7 do STJ; ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem