AREsp 2902975 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema n. 1.199/STF, reexamine expressamente a presença do dolo específico e do dano efetivo ao erário, individualizando as condutas de cada agente, pois na hipótese concreta o acórdão recorrido assentou genericamente o dolo sem especificar sua modalidade nem individualizar e quantificar o dano vinculado à participação dos sócios; inexistindo tais elementos, deverá reconhecer-se a atipicidade e a improcedência dos pedidos.

Parties
Agravante: Novata Engenharia Ltda; Agravante: José Ângelo Bueno; Agravante: Leroy Gabriele Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF, para que se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico e do dano efetivo ao erário e individualize as condutas de cada agente.
Legal Topics
Dolo Específico, Dano Ao Erário, Responsabilização Solidária, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Juízo De Conformidade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Responsabilização Solidária Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Novata Engenharia Ltda

Agravante

José Ângelo Bueno

Agravante

Leroy Gabriele Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se foram praticados atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo específico e do dano efetivo e individualização das condutas para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e das teses fixadas no Tema n. 1.199/STF, reexamine expressamente a presença do dolo específico e do dano efetivo ao erário, individualizando as condutas de cada agente, pois na hipótese concreta o acórdão recorrido assentou genericamente o dolo sem especificar sua modalidade nem individualizar e quantificar o dano vinculado à participação dos sócios; inexistindo tais elementos, deverá reconhecer-se a atipicidade e a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF, para que se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico e do dano efetivo ao erário e individualize as condutas de cada agente.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.199/STF
  • Publique-se. Intimem-se.